REsp 2093135 - DECISAO

REsp 2093135 - DECISAO

O recurso especial foi provido para negar a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento tratado na Lei 14.151/2021 se equipare ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que é vedado, e cabe ao legislador, não ao Judiciário, a atribuição de ônus sociais impostos aos empregadores no contexto da política pública adotada durante a pandemia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária (art.72, §1º Da Lei 8.213/1991), Incidência De Contribuições Sobre a Folha, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Teletrabalho
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária (art.72, §1º Da Lei 8.213/1991) Incidência De Contribuições Sobre a Folha +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 e possibilidade de equiparação ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao pagamento do salário-maternidade
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para criar benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para negar a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento tratado na Lei 14.151/2021 se equipare ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, o que é vedado, e cabe ao legislador, não ao Judiciário, a atribuição de ônus sociais impostos aos empregadores no contexto da política pública adotada durante a pandemia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se. Intimem-se.