REsp 2173196 - DECISAO

REsp 2173196 - DECISAO

Não se pode equiparar o afastamento do trabalho presencial determinado pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 à licença-maternidade disciplinada pela Lei 8.213/1991, pois naquele caso não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração na forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto); admitir enquadramento como benefício previdenciário e compensação implicaria conceder benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º e ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 CF) e à LC 101/2000 art. 24.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Lei 8.213/1991, Contribuição Previdenciária, Teletrabalho, Afastamento De Gestante, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Tributário Previdenciário Trabalhista Salário Maternidade Compensação Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Lei 8.213/1991 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos a gestantes afastadas por Lei 14.151/2021/Lei 14.311/2022 como salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação desses valores com parcelas de contribuição previdenciária e parafiscal
  3. 3 Necessidade de indicação de fonte de custeio para concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não se pode equiparar o afastamento do trabalho presencial determinado pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 à licença-maternidade disciplinada pela Lei 8.213/1991, pois naquele caso não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração na forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto); admitir enquadramento como benefício previdenciário e compensação implicaria conceder benefício sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º e ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 CF) e à LC 101/2000 art. 24.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.