REsp 2159908 - DECISAO

REsp 2159908 - DECISAO

Impossibilidade de equiparação das remunerações pagas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade, pois a norma apenas determina afastamento do trabalho presencial e não suspensão do contrato; reconhecer o pleito implicaria criar, via judicial, benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em desacordo com o texto constitucional e a legislação financeira aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Afastamento De Empregada Gestante
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Afastamento De Empregada Gestante

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação das verbas pagas às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Incidência ou não de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre tais valores
  3. 3 Criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Impossibilidade de equiparação das remunerações pagas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade, pois a norma apenas determina afastamento do trabalho presencial e não suspensão do contrato; reconhecer o pleito implicaria criar, via judicial, benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em desacordo com o texto constitucional e a legislação financeira aplicável.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da autora

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Pedido da autora julgado improcedente