REsp 2109709 - DECISAO

REsp 2109709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que não há amparo legal para equiparar as verbas pagas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio (art. 195, § 5º, CF) e transformaria medida que, na lei, disciplinou afastamento do trabalho presencial em suspensão do contrato, o que não ocorreu; assim, o pedido da autora foi julgado improcedente e invertidos os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; julgado improcedente o pedido da autora; invertidos os ônus da sucumbência
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Equiparação De Remuneração, Sucumbência
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados ao salário-maternidade e compensados na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade para responder por pedido relativo ao salário-maternidade em lugar do INSS
  3. 3 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 constitui suspensão do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução do trabalho presencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que não há amparo legal para equiparar as verbas pagas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação da fonte de custeio (art. 195, § 5º, CF) e transformaria medida que, na lei, disciplinou afastamento do trabalho presencial em suspensão do contrato, o que não ocorreu; assim, o pedido da autora foi julgado improcedente e invertidos os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; julgado improcedente o pedido da autora; invertidos os ônus da sucumbência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.