REsp 2091356 - DECISAO

REsp 2091356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança porque a Lei 8.213/1991 não autoriza a equiparação dos afastamentos determinados pela Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade; reconhecer tal equiparação equivaleria a criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, violando o art. 195, § 5º da Constituição e o equilíbrio financeiro/atuarial exigido, cabendo ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, a alteração dessa política pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária, Contribuições Sociais, Pandemia COVID 19, Teletrabalho, Legitimidade Passiva
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária Contribuições Sociais Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de equiparação dessa remuneração ao salário-maternidade e consequente compensação previdenciária
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e denegou a segurança porque a Lei 8.213/1991 não autoriza a equiparação dos afastamentos determinados pela Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade; reconhecer tal equiparação equivaleria a criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, violando o art. 195, § 5º da Constituição e o equilíbrio financeiro/atuarial exigido, cabendo ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, a alteração dessa política pública.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.