REsp 2128819 - DECISAO

REsp 2128819 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este apreciou a controvérsia concreta (responsabilidade pelo pagamento dos custos decorrentes da Lei 14.151/21, e não a concessão do benefício previdenciário) e motivou suficientemente sua decisão; os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, parte das razões recursais não atingiu todos os fundamentos do aresto, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridas/autor: apelantes (pessoas jurídicas dedicadas ao comércio varejista de mercadorias em geral, supermercados, bares, lanchonetes, padaria e confeitaria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/21, Afastamento De Gestantes, Compensação De Valores Pagos Pelo Empregador, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundos E Custeio Da Seguridade Social (art. 195 Cf)
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/21 Afastamento De Gestantes Compensação De Valores Pagos Pelo Empregador Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundos E Custeio Da Seguridade Social (art. 195 Cf)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

apelantes (pessoas jurídicas dedicadas ao comércio varejista de mercadorias em geral, supermercados, bares, lanchonetes, padaria e confeitaria)

Recorridas/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de extensão do período de salário-maternidade além de 120 dias (art. 71 da Lei 8.213/91)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos custos relativos às empregadas afastadas em decorrência da Lei 14.151/21
  3. 3 possibilidade de compensação pelos valores pagos pelo empregador (art. 72, §1º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este apreciou a controvérsia concreta (responsabilidade pelo pagamento dos custos decorrentes da Lei 14.151/21, e não a concessão do benefício previdenciário) e motivou suficientemente sua decisão; os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, parte das razões recursais não atingiu todos os fundamentos do aresto, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte sucumbente, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015