REsp 2158722 - DECISAO

REsp 2158722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que não há amparo legal para equiparar os pagamentos feitos às empregadas gestantes na vigência da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; tal equiparação implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal nem fonte de custeio, interferindo em política pública e no equilíbrio financeiro e atuarial, matéria que exige intervenção legislativa e não judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Equiparação De Remuneração, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária, Legitimidade Da Fazenda Nacional
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Salário Maternidade Equiparação De Remuneração Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder a pretensões relativas ao benefício de salário-maternidade
  3. 3 Interpretação da Lei 14.151/2021 quanto à suspensão ou não do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que não há amparo legal para equiparar os pagamentos feitos às empregadas gestantes na vigência da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; tal equiparação implicaria criação de benefício previdenciário sem previsão legal nem fonte de custeio, interferindo em política pública e no equilíbrio financeiro e atuarial, matéria que exige intervenção legislativa e não judicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.
  • Prejudicado o agravo em recurso especial de CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS.