REsp 2160739 - DECISAO

REsp 2160739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e denegou a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 seja equiparado ao período de salário-maternidade, de modo que reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela legislação financeira aplicável; além disso, a Lei 14.151/2021 regula afastamento do trabalho presencial e não suspensão do contrato, razão pela qual não cabe ao Judiciário substituir a opção legislativa sobre a repartição dos custos decidida pelo legislador durante a pandemia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante Durante Pandemia, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Interpretação Da Lei 14.151/2021
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Durante Pandemia Compensação De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas na pandemia, nos termos da Lei 14.151/2021, ser equiparada a salário-maternidade?
  2. 2 É legítima a Fazenda Nacional para responder por pretensões relativas ao pagamento de salário-maternidade em ação contra ela?
  3. 3 A Lei 14.151/2021 configura suspensão do contrato de trabalho ou mera alteração da forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e denegou a segurança porque a Lei 8.213/1991 não prevê que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 seja equiparado ao período de salário-maternidade, de modo que reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, o que é vedado pela Constituição e pela legislação financeira aplicável; além disso, a Lei 14.151/2021 regula afastamento do trabalho presencial e não suspensão do contrato, razão pela qual não cabe ao Judiciário substituir a opção legislativa sobre a repartição dos custos decidida pelo legislador durante a pandemia.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada.
  • Prejudicado o recurso especial do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAI E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI.