REsp 2166786 - DECISAO

REsp 2166786 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer que os valores pagos às empregadas gestantes em razão do afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) não se enquadram como salário-maternidade, porque a norma determinou apenas alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, trata-se de remuneração paga pelo empregador decorrente da relação de emprego e não de benefício previdenciário passível de compensação com contribuições futuras, e a equiparação implicaria concessão de benefício sem previsão legal e sem adequada...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária Contribuição Previdenciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional
  3. 3 se os valores pagos às empregadas gestantes nos termos da Lei 14.151/2021/Lei 14.311/2022 se equiparam ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, deu-se parcial provimento para reconhecer que os valores pagos às empregadas gestantes em razão do afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) não se enquadram como salário-maternidade, porque a norma determinou apenas alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, trata-se de remuneração paga pelo empregador decorrente da relação de emprego e não de benefício previdenciário passível de compensação com contribuições futuras, e a equiparação implicaria concessão de benefício sem previsão legal e sem adequada...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial