REsp 2123410 - DECISAO

REsp 2123410 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergência com o entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ: o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador no curso do contrato não se equipara ao salário-maternidade e, portanto, não pode ser compensada com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Mencionada (considerada Ilegitima Passiva No Acórdão): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Ré/representada Pela Procuradoria Da Fazenda Nacional: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Interpretação Da Lei 14.151/2021, Base De Cálculo De Contribuições
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Interpretação Da Lei 14.151/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Mencionada (considerada Ilegitima Passiva No Acórdão)

União (Fazenda Nacional)

Parte Ré/representada Pela Procuradoria Da Fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras
  3. 3 Qual é a legitimidade passiva: União (Fazenda Nacional) ou INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergência com o entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ: o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador no curso do contrato não se equipara ao salário-maternidade e, portanto, não pode ser compensada com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se