REsp 2080018 - DECISAO

REsp 2080018 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não há amparo legal para equiparar os valores pagos às empregadas gestantes afastadas na forma da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal direito implicaria criar um benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, afrontando a Constituição; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e julgou improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Equiparação De Remuneração, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Responsabilidade Pelo Pagamento, Pandemia COVID 19, Legitimidade Da Fazenda Nacional
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Equiparação De Remuneração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade da Fazenda Nacional para responder quanto a pedidos relativos ao salário-maternidade
  3. 3 se tais valores podem ser compensados na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não há amparo legal para equiparar os valores pagos às empregadas gestantes afastadas na forma da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal direito implicaria criar um benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, afrontando a Constituição; assim, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e julgou improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
  • Invertidos os ônus da sucumbência.