REsp 2079446 - DECISAO

REsp 2079446 - DECISAO

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS PENTECOSTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Final)
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregada Gestante, Incidência Sobre Folha De Salários
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Empregada Gestante Incidência Sobre Folha De Salários

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS PENTECOSTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser equiparada a salário-maternidade e compensada na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo quanto aos fundamentos invocados (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Qual a natureza jurídica da remuneração paga durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021