REsp 2146225 - DECISAO

REsp 2146225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, porquanto a lei apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato, não havendo previsão legal nem fonte de custeio que autorizem a criação do benefício previdenciário ou a compensação com contribuições; aplicou-se entendimento dominante da Primeira Turma e a Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reestabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Da Fazenda Nacional, Tema 1295/stf
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Da Fazenda Nacional +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública por força da Lei 14.151/2021 pode ser equiparada ao salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Se a União/Fazenda Nacional tem legitimidade passiva para as pretensões relativas ao benefício salário-maternidade (competência do INSS)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade, porquanto a lei apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato, não havendo previsão legal nem fonte de custeio que autorizem a criação do benefício previdenciário ou a compensação com contribuições; aplicou-se entendimento dominante da Primeira Turma e a Súmula 568/STJ, restabelecendo-se a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reestabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e dou parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  • Publique-se