REsp 2162878 - DECISAO

REsp 2162878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, firmando que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 não configura licença-maternidade nem suspensão/interrupção do contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador configuram remuneração devida no âmbito da relação de trabalho e não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação tributária; manteve-se, ainda, o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam do INSS quando tal fundamento não foi impugnado concretamente no recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Afastamento De Empregada Gestante, Pandemia Da COVID 19
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Ilegitimidade Passiva Ad Causam Compensação Tributária Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se é legítimo o INSS para integrar o polo passivo em ações que discutem o enquadramento desses pagamentos
  3. 3 Se é possível a compensação tributária desses valores com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, firmando que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 não configura licença-maternidade nem suspensão/interrupção do contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador configuram remuneração devida no âmbito da relação de trabalho e não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação tributária; manteve-se, ainda, o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam do INSS quando tal fundamento não foi impugnado concretamente no recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • A parte sucumbente suportará as custas do processo e os honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.