REsp 2173194 - DECISAO

REsp 2173194 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Sociais, Lei 14.151/2021, Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração De Gestantes Afastadas
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Sociais Lei 14.151/2021 Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração De Gestantes Afastadas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 afasta a obrigação do empregador de pagar remuneração a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial
  2. 2 Se valores pagos pelo empregador durante o afastamento podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados com contribuições previdenciárias
  3. 3 Se a União (Fazenda Nacional) possui legitimidade para figurar no polo passivo quanto ao pedido de salário-maternidade