REsp 2103653 - DECISAO

REsp 2103653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há amparo legal para equiparar aos efeitos do salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021, pois a Lei 8.213/1991 não prevê tal hipótese; reconhecer o pedido equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária, violando os limites constitucionais e de responsabilidade fiscal, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Equiparação De Verbas, Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Gestantes, Compensação Previdenciária
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Equiparação De Verbas Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder a pedido relativo ao pagamento de salário-maternidade
  3. 3 Incidência/compensação de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas pelas empregadoras durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há amparo legal para equiparar aos efeitos do salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021, pois a Lei 8.213/1991 não prevê tal hipótese; reconhecer o pedido equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária, violando os limites constitucionais e de responsabilidade fiscal, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.