REsp 2158734 - DECISAO

REsp 2158734 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador nesse período não podem ser equiparados ao salário-maternidade nem autorizar, em regra, a compensação previdenciária pretendida, e não cabe ao Judiciário criar benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária; por essas razões deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante (lei 14.151/2021 E Lei 14.311/2022), Compensação De Contribuições Previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Pandemia COVID 19, Legitimidade Para Pleitos Previdenciários
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante (lei 14.151/2021 E Lei 14.311/2022) Compensação De Contribuições Previdenciárias (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade
  3. 3 Incidência e compensação de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas em razão do afastamento previsto na Lei 14.151/2021

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador nesse período não podem ser equiparados ao salário-maternidade nem autorizar, em regra, a compensação previdenciária pretendida, e não cabe ao Judiciário criar benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária; por essas razões deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
  • Publique-se