REsp 2111214 - DECISAO

REsp 2111214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar, de forma geral, os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, pois tal reconhecimento implicaria criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e fonte de custeio, violando o disposto na Constituição Federal e na legislação financeira; assim, denega-se a segurança pleiteada, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Afastamento De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Afastamento De Empregada Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 possibilidade de equiparação desses valores ao salário-maternidade para fins de compensação previdenciária
  3. 3 legitimidade da Fazenda Nacional para responder à pretensão relativa ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar, de forma geral, os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, pois tal reconhecimento implicaria criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e fonte de custeio, violando o disposto na Constituição Federal e na legislação financeira; assim, denega-se a segurança pleiteada, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
  • Publique-se