REsp 2169899 - DECISAO

REsp 2169899 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão sobre integrar o INSS ao polo passivo não foi conhecida em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (natureza tributária da controvérsia e aplicação da Súmula 283/STJ); no mérito, não se admite a equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 ao salário-maternidade, pois não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tratando-se de alteração na forma de prestação de trabalho, razão pela qual tais pagamentos não se confundem com benefício previdenciário e não...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestante, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Compensação Tributária
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestante Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados ao salário-maternidade
  2. 2 se a autarquia previdenciária (INSS) deveria ser intimada para integrar o polo passivo da demanda
  3. 3 incidência de contribuições sobre remuneração paga às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão sobre integrar o INSS ao polo passivo não foi conhecida em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (natureza tributária da controvérsia e aplicação da Súmula 283/STJ); no mérito, não se admite a equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 ao salário-maternidade, pois não há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tratando-se de alteração na forma de prestação de trabalho, razão pela qual tais pagamentos não se confundem com benefício previdenciário e não...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Intimem-se.