REsp 2170937 - DECISAO

REsp 2170937 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa dos autos, concluiu acertadamente pela inexistência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a condição de trabalhadora rural, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, o que, na ausência de conteúdo probatório eficaz, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015); além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEIDIANE FERNANDES DAMACENA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Atividade Rural Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

LEIDIANE FERNANDES DAMACENA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de início de prova material contemporânea para reconhecimento de segurada especial
  2. 2 concessão de salário-maternidade
  3. 3 se a certidão de nascimento da criança constitui início razoável de prova material

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa dos autos, concluiu acertadamente pela inexistência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a condição de trabalhadora rural, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, o que, na ausência de conteúdo probatório eficaz, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015); além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão monocrática)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 20%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015