REsp 2090289 - DECISAO

REsp 2090289 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante desta Corte, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 alterou somente a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato); assim, quando o empregador paga a remuneração à empregada gestante no período emergencial, trata-se de remuneração decorrente do vínculo empregatício em execução e tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições sociais. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Sociais, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Empregada Gestante Afastada, Lei 14.151/2021, Teletrabalho, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Sociais Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Empregada Gestante Afastada Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação com contribuições sociais
  3. 3 Legitimidade da União/FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo quanto ao pedido de salário-maternidade

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante desta Corte, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 alterou somente a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato); assim, quando o empregador paga a remuneração à empregada gestante no período emergencial, trata-se de remuneração decorrente do vínculo empregatício em execução e tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições sociais. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julgamento improcedente do pedido da Autora