REsp 2172565 - DECISAO

REsp 2172565 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), não acarretando suspensão ou interrupção do contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento é remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício, não se confundindo com salário-maternidade sujeito à compensação por parte do INSS, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu o benefício e a compensação foi reformado e o pedido da Autora julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestante, Responsabilidade Pelo Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestante +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder por pleito de salário-maternidade
  2. 2 Natureza da norma da Lei 14.151/2021 (suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou alteração na forma de execução)
  3. 3 Se remuneração paga pelo empregador durante afastamento por Lei 14.151/2021 constitui salário-maternidade compensável

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), não acarretando suspensão ou interrupção do contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento é remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício, não se confundindo com salário-maternidade sujeito à compensação por parte do INSS, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu o benefício e a compensação foi reformado e o pedido da Autora julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido e julga-se improcedente o pedido da Autora.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.