REsp 2166605 - DECISAO

REsp 2166605 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte que interpretaram a Lei 14.151/2021 como alteração na forma de execução do contrato de trabalho (não sua suspensão), entendeu-se que a remuneração paga pelo empregador às gestantes durante a emergência constitui verba remuneratória devida em razão do vínculo empregatício e, portanto, não se enquadra automaticamente como salário-maternidade compensável pela Fazenda Nacional; diante desse entendimento dominante, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido do Autor.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Eficácia Subjetiva De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Entidade sindical

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União/FAZENDA NACIONAL quanto ao pedido de salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica das verbas pagas às empregadas gestantes durante a emergência sanitária (salário-maternidade ou remuneração empregatícia)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre tais verbas

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte que interpretaram a Lei 14.151/2021 como alteração na forma de execução do contrato de trabalho (não sua suspensão), entendeu-se que a remuneração paga pelo empregador às gestantes durante a emergência constitui verba remuneratória devida em razão do vínculo empregatício e, portanto, não se enquadra automaticamente como salário-maternidade compensável pela Fazenda Nacional; diante desse entendimento dominante, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido do Autor.

Orders

  • Mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária
  • Invertidos os ônus sucumbenciais