REsp 2169281 - DECISAO

REsp 2169281 - DECISAO

O art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial da gestante, sem suspensão do contrato de trabalho; assim, quando o empregador paga remuneração à empregada no curso do contrato em execução, esse pagamento constitui remuneração empregatícia e não pode ser classificado como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias. Em razão disso, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o enquadramento como salário-maternidade e autorizou a compensação deve ser reformado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva Da União, Interpretação Da Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Base De Cálculo De Contribuições
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para integrar o polo passivo de demandas tributárias
  2. 2 Enquadramento das remunerações pagas às empregadas afastadas por força da Lei 14.151/2021 como salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial da gestante, sem suspensão do contrato de trabalho; assim, quando o empregador paga remuneração à empregada no curso do contrato em execução, esse pagamento constitui remuneração empregatícia e não pode ser classificado como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias. Em razão disso, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o enquadramento como salário-maternidade e autorizou a compensação deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos da fundamentação
  • Publique-se