AREsp 2729547 - DECISAO

AREsp 2729547 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e provas; para acolher tese diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência do enunciado 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (previdenciário/salário Gestante) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Licença Maternidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do INSS
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Licença Maternidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Competência Do INSS

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (previdenciário/salário Gestante) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se os salários devidos à gestante impedida de labor presencial durante a pandemia devem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se o pagamento do salário-maternidade deve ser efetuado pelo INSS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e provas; para acolher tese diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência do enunciado 83).

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.