REsp 2166947 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
3. 3 incidência da proteção da maternidade pela Seguridade Social (art. 201, II) e distribuição do ônus financeiro decorrente do afastamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até o julgamento dos recursos representativos, de modo que, após publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
• Após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.