REsp 2169276 - DECISAO

REsp 2169276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) impôs apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspensão ou interrupção do contrato; assim, os valores pagos pelo empregador enquanto o contrato se encontra em execução não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições patronais nem para fins de compensação com parcelas futuras, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reprovar...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação, Contribuições Previdenciárias Patronais, Mandado De Segurança Preventivo, Lei Nº 14.151/2021, Lei Nº 14.311/2022, Decaência, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação Contribuições Previdenciárias Patronais Mandado De Segurança Preventivo +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do mandado de segurança preventivo e aplicabilidade da decadência de 120 dias
  2. 2 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 constituem salário-maternidade
  3. 3 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e terceiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte: a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) impôs apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspensão ou interrupção do contrato; assim, os valores pagos pelo empregador enquanto o contrato se encontra em execução não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições patronais nem para fins de compensação com parcelas futuras, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reprovar...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se