REsp 2150317 - DECISAO

REsp 2150317 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção (Proaf nos REsp 2.153.347/PR e 2.160.674/RS), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, então, proceda-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no processo repetitivo.

Parties
Agravante: Associação Comercial e Industrial de Chapecó; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Proferida; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Afetamento Por Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação Tributária Lei 14.151/2021 Afetamento Por Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Associação Comercial e Industrial de Chapecó

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Proferida; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes durante o período emergencial da pandemia (Lei 14.151/2021) pode ser enquadrada como salário-maternidade e autorizaria compensação tributária pelos empregadores
  2. 2 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para responder por pedido de enquadramento como salário-maternidade
  3. 3 Se é admissível, por analogia, tratar a situação prevista na Lei 14.151/2021 como hipótese do art. 394-A da CLT

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção (Proaf nos REsp 2.153.347/PR e 2.160.674/RS), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, então, proceda-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no processo repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 817/819 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial