REsp 2111211 - DECISAO

REsp 2111211 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.153.347/PR e REsp 2.160.674/RS), nos termos do RISTJ art. 257-C e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem, após publicado o paradigma, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: ORBHES ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Salário Maternidade, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Constitucionalidade (art. 195, Cf), Lei Nº 8.212/1991 (art. 28, §2º E §9º, Alínea A), Lei N. 14.151/2021, Recursos Repetitivos (ristj, Art. 257 C), Legitimidade Passiva Nas Ações Para Reaver Valores Pagos a Empregadas Gestantes
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Constitucionalidade (art. 195, Cf) Lei Nº 8.212/1991 (art. 28, §2º E §9º, Alínea A) +3 more

Case Brief

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Parties

ORBHES ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o salário-maternidade se enquadra no conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador
  2. 2 Se a incidência da contribuição sobre verba não prevista no art. 195, I, a, da Constituição exige lei complementar (art. 195, §4º, CF)
  3. 3 Se é constitucional o art. 28, §2º, e a parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/1991

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão dos recursos representativos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.153.347/PR e REsp 2.160.674/RS), nos termos do RISTJ art. 257-C e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem, após publicado o paradigma, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 407/411 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se