AREsp 2698813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, verificou que a maioria das contribuições anteriores ao nascimento foi paga em atraso e, conforme art. 27, II da Lei 8.213/91, essas contribuições não se computam para fins de carência; modificar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosenilda Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj, Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Carência Previdenciária, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Contribuições Em Atraso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Carência Previdenciária Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Contribuições Em Atraso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Rosenilda Lopes dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem de contribuições pagas em atraso para fins de carência
  2. 2 perda da qualidade de segurado
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, verificou que a maioria das contribuições anteriores ao nascimento foi paga em atraso e, conforme art. 27, II da Lei 8.213/91, essas contribuições não se computam para fins de carência; modificar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.