REsp 2108942 - DECISAO

REsp 2108942 - DECISAO

O tema de mérito relativo ao enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes e à legitimidade passiva foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR), razão pela qual o processo deve retornar ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e submeter-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com sobrestamento até então; por isso, as decisões impugnadas foram reconsideradas e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties
Agravante: Centermastersul Distribuidora de Alimentos Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação Acolhida; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Agravo interno acolhido em parte; decisões de fls. 695/698 e 720/721 reconsideradas; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Lei N. 14.151/2021, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação Tributária Recursos Especiais Repetitivos Lei N. 14.151/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centermastersul Distribuidora de Alimentos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação Acolhida; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade e sujeitar-se à restituição/compensação tributária
  2. 2 definição da legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso de valores pagos a empregadas gestantes
  3. 3 procedimento apropriado diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

O tema de mérito relativo ao enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes e à legitimidade passiva foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR), razão pela qual o processo deve retornar ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e submeter-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com sobrestamento até então; por isso, as decisões impugnadas foram reconsideradas e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno acolhido em parte; decisões de fls. 695/698 e 720/721 reconsideradas; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 695/698 e 720/721
  • Julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia