REsp 2155795 - DECISAO

REsp 2155795 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou o recurso prejudicado em razão de afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento do STJ sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: Supermercado Guanabara S.A.; Agravante: Supermercado Guanabara S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno/embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Decisão Reconsiderada; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em face do julgamento do tema repetitivo no STJ
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva Ad Causam, Recursos Repetitivos/afetação
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária Legitimidade Passiva Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

Supermercado Guanabara S.A.

Agravante

Supermercado Guanabara S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno/embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Decisão Reconsiderada; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se a remuneração paga a empregada gestante durante afastamento previsto na Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária
  2. 2 qual é a legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia
  3. 3 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequência de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou o recurso prejudicado em razão de afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento do STJ sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em face do julgamento do tema repetitivo no STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 584/587 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso