REsp 2084447 - DECISAO

REsp 2084447 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, possibilitando ao tribunal de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a futura orientação repetitiva.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas durante a emergência da COVID-19 pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária
  2. 2 Determinar a legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso/compensação dessas verbas
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, possibilitando ao tribunal de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a futura orientação repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local