REsp 2100744 - DECISAO

REsp 2100744 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação desse julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (a Ser Julgado Como Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo / Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos afetados.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva (inss Ou Fazenda Nacional), Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva (inss Ou Fazenda Nacional) Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (a Ser Julgado Como Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021
  3. 3 possibilidade de restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos; após a publicação desse julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos afetados.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após o julgamento dos recursos representativos e sua publicação, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo