AREsp 2700129 - DECISAO

AREsp 2700129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória quanto ao exercício de atividade rural pela autora, aplicando o entendimento do REsp 1.352.721/SP de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta carência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito; além disso, seria necessário reexame de provas para decisão diversa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 55, §3º da Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (salário Maternidade) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Ônus Da Prova, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Segurada Especial Ônus Da Prova Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária (salário Maternidade) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 Insuficiência de início de prova material da atividade rural e necessidade de corroboração testemunhal
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.352.721/SP sobre carência de pressuposto processual por ausência de conteúdo probatório eficaz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência probatória quanto ao exercício de atividade rural pela autora, aplicando o entendimento do REsp 1.352.721/SP de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta carência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito; além disso, seria necessário reexame de provas para decisão diversa, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 55, §3º da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.