REsp 2164087 - DECISAO

REsp 2164087 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (afetação dos REsp 2.153.347/PR e 2.160.674/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação do repetitivo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação, Recursos Repetitivos, Afetação
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (afetação dos REsp 2.153.347/PR e 2.160.674/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação do repetitivo).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
  • Após publicação do julgamento do repetitivo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.