REsp 2155388 - DECISAO

REsp 2155388 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática, pelo que se concedeu reconsideração; contudo, por haver questão objeto de tema afetado como repetitivo com determinação de sobrestamento, o agravo interno tornou-se prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, ficando a Corte de origem responsável pelo posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema repetitivo
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva Do INSS, Lei 14.151/2021, Art. 394 a, § 3º, CLT, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Tributário Processo Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Do INSS Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam do INSS
  2. 2 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade das remunerações pagas a empregadas gestantes durante o período emergencial da pandemia de COVID-19 (Lei n. 14.151/2021) para autorizar compensação tributária

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática, pelo que se concedeu reconsideração; contudo, por haver questão objeto de tema afetado como repetitivo com determinação de sobrestamento, o agravo interno tornou-se prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, ficando a Corte de origem responsável pelo posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema repetitivo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 451/455e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 461/478e