AREsp 2640980 - DECISAO

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O Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de início razoável de prova material e pela inadequação da documentação apresentada, de modo que o pedido não foi acolhido; tal valoração fático-probatória é insuscetível de reexame no recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 149/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou a qualidade de segurada especial para fins de concessão de salário-maternidade
  2. 2 Se documentos particulares e não contemporâneos podem constituir início razoável de prova material
  3. 3 Se é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de atividade rurícola

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de início razoável de prova material e pela inadequação da documentação apresentada, de modo que o pedido não foi acolhido; tal valoração fático-probatória é insuscetível de reexame no recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.