REsp 2174975 - DECISAO

REsp 2174975 - DECISAO

O recurso foi afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.290/STJ), determinando-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja tomada a providência processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação ao Tema n. 1.290/STJ e da suspensão do processamento até o julgamento do paradigma.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Coisa Julgada Coletiva, Recursos Repetitivos, Tema 1.290/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária Coisa Julgada Coletiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem autorizar restituição ou compensação tributária pelo empregador
  3. 3 Qual a responsabilidade pelo pagamento da remuneração durante o afastamento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.290/STJ), determinando-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja tomada a providência processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação ao Tema n. 1.290/STJ e da suspensão do processamento até o julgamento do paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte