AREsp 2745773 - DECISAO

AREsp 2745773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado especificamente pela recorrente (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão, o que impede também o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: VANESSA SILVA CUNHA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência Previdenciária, Recursos Repetitivos, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Previdenciária Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA SILVA CUNHA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento com indicação da profissão da genitora, somada a prova testemunhal e documentos de familiares, constitui início de prova material apto a comprovar atividade rural para concessão de salário-maternidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado especificamente pela recorrente (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão, o que impede também o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem