AREsp 2722570 - DECISAO

AREsp 2722570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RAIANE ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Contemporaneidade Da Prova, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Carência Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Contemporaneidade Da Prova Súmula 149/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 validade da certidão de nascimento como início de prova material do trabalho rural
  3. 3 interpretação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.