REsp 2150683 - DECISAO

REsp 2150683 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290, Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS).
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Responsabilidade Pelo Pagamento, Lei 14.151/2021, Pandemia COVID 19, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Compensação Tributária Responsabilidade Pelo Pagamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração de empregadas gestantes paga durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados pelo empregador
  2. 2 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, exigindo sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290, Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.