REsp 2180916 - DECISAO

REsp 2180916 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.290/STJ e, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e às normas processuais aplicáveis (art. 1.037, II, CPC e demais dispositivos invocados), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado após o julgamento do paradigma e, então, sejam adotados os atos de admissibilidade e encaminhamentos previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Por Afetação Ao Tema 1.290/stj; Processamento Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do Tema n. 1.290/STJ, com baixa nesta Corte; processamento suspenso enquanto perdurar a afetação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.290/stj)
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Tributária Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.290/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Por Afetação Ao Tema 1.290/stj; Processamento Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 11.451/2021 (e/ ou Lei n. 14.151/2021) podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se incide contribuição previdenciária (inclusive SAT/RAT e Terceiros) sobre tais verbas e se é possível restituição ou compensação tributária por parte do empregador

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.290/STJ e, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e às normas processuais aplicáveis (art. 1.037, II, CPC e demais dispositivos invocados), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado após o julgamento do paradigma e, então, sejam adotados os atos de admissibilidade e encaminhamentos previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do Tema n. 1.290/STJ, com baixa nesta Corte; processamento suspenso enquanto perdurar a afetação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão do processamento dos feitos individuais ou coletivos afetados, na forma do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao acórdão de afetação do Tema n. 1.290/STJ.