AREsp 2706040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para fins de conhecimento pela alínea c do art.105 da Constituição; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEIA FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEIA FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a certidão de nascimento pode constituir início de prova material da atividade rural
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para fins de conhecimento pela alínea c do art.105 da Constituição; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial