REsp 2167054 - DECISAO

REsp 2167054 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por força da jurisprudência do STJ, a omissão quanto a questão necessária ao deslinde autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.
Legal Topics
Salário Maternidade, COVID 19, Gestantes, Trabalho Remoto, Competência, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Salário Maternidade COVID 19 Gestantes Trabalho Remoto Competência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incompetência absoluta e competência das turmas previdenciárias
  3. 3 legitimidade dos recorridos para pedidos de compensação de contribuições

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por força da jurisprudência do STJ, a omissão quanto a questão necessária ao deslinde autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração