REsp 2176939 - DECISAO

REsp 2176939 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para delimitação de tese sobre legitimidade passiva e enquadramento da remuneração como salário-maternidade; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos, com indicação de que, após publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante Durante Pandemia, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração, Legitimidade Passiva (inss Ou Fazenda Nacional), Recursos Repetitivos, Compensação Tributária
Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Durante Pandemia Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração Legitimidade Passiva (inss Ou Fazenda Nacional) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei 14.151/2021
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de gestantes afastadas por determinação legal durante pandemia

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para delimitação de tese sobre legitimidade passiva e enquadramento da remuneração como salário-maternidade; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos, com indicação de que, após publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos recursos representativos da controvérsia
  • Após publicação do paradigma repetitivo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado