AREsp 2745987 - DECISAO

AREsp 2745987 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre início de prova material (entre outras, a validade da certidão de nascimento como início de prova), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine a apelação da parte autora à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MIRLI MAROTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRLI MAROTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento e demais documentos juntados constituem início de prova material apto a comprovar a atividade rural e a qualidade de segurado especial para percepção do salário-maternidade
  2. 2 Se a ausência de início de prova material impõe a extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ sobre início de prova material

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre início de prova material (entre outras, a validade da certidão de nascimento como início de prova), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine a apelação da parte autora à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a apelação interposta pela parte autora, observando a jurisprudência do STJ.