REsp 2151319 - DECISAO

REsp 2151319 - DECISAO

Em razão da afetação do tema a recursos repetitivos (Tema 1.290) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos, sendo que, após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos representativos do tema
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação Tributária Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

entidade sindical

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada formada em ação coletiva beneficia todos os membros da categoria profissional
  2. 2 se os ônus financeiros decorrentes do afastamento de empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 devem ser suportados pela seguridade social
  3. 3 se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração das empregadas afastadas do trabalho presencial durante a emergência da Covid-19

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema a recursos repetitivos (Tema 1.290) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos, sendo que, após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, aguardando o julgamento dos recursos repetitivos representativos do tema

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação da decisão paradigmática, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.