REsp 2089440 - DECISAO

REsp 2089440 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos idênticos até o julgamento dos recursos representativos, para permitir o juízo de conformação pelo Tribunal de origem e evitar desmembramento e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290/STJ).
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Tema 1.290/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária (incluindo SAT/RAT e terceiros) sobre tais verbas

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos idênticos até o julgamento dos recursos representativos, para permitir o juízo de conformação pelo Tribunal de origem e evitar desmembramento e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.290/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia