REsp 2069630 - DECISAO

REsp 2069630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos processos idênticos, e para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Restituição E Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Restituição E Compensação Tributária Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19;
  2. 2 b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos processos idênticos, e para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.290/1.297
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem